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Prefeito de Corinto sanciona lei que torna mais rígido decreto de Situação de Emergência - Portal Fm - 100,5 - Corinto/MG

Prefeito de Corinto sanciona lei que torna mais rígido decreto de Situação de Emergência

O Prefeito de Corinto, Dr Sócrates de Lima Filho, sancionou lei que torna obrigatório o uso de máscaras individuais de proteção facial, em vias públicas, espaços públicos, equipamentos de transportes públicos e privados, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no âmbito do Município de Corinto, durante o período de vigência de Situação de Emergência reconhecida pelo Decreto Municipal de no 18, de 17 de março de 2020.

 

Os estabelecimentos tidos como essenciais, bem como os demais autorizados a funcionar, indicados mediante Decreto Municipal, além da exigência do uso de máscaras, deverão cumprir medidas de restrição e controle de público e clientes, dentro e fora do estabelecimento, inclusive, pela organização da fila de espera, na parte externa, espaçamento mínimo de dois metros entre as pessoas, devidamente identificado, disponibilização de álcool em gel elou de lavatório para mãos, sem prejuízo das demais medidas de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19.

 

Será admitida apenas a presença de uma pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível.

 

Os estabelecimentos tidos como essenciais, bem como os demais autorizados a funcionar, indicados mediante Decreto Municipal, deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras, importância do distanciamento social e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo, atentando-se para o respeito à distância mínima de dois metros entre uma pessoa e outra, bem como fornecer aos seus empregados álcool em gel e máscaras em quantidade suficiente para o uso durante todo o expediente de trabalho, de forma gratuita.

 

E fica vedada a permanência de pessoas dentro dos referidos estabelecimentos por tempo superior ao período utilizado para compra elou prestação de serviços.

 

Caso a lei não seja seguida, o infrator, caso pessoa jurídica, será penalizado de forma gradativa, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, dentre elas, a interdição parcial ou completa do estabelecimento, suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, sem prejuízo de responsabilidade criminal apurada pelo Autoridade Policial Competente:

  • advertência por escrito;
  • Em caso de reincidência, a aplicação da multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração;
  • Na hipótese de terceira infração ou mais, a muita pecuniária será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração;

 

A Lei vigorará enquanto perdurar a Situação de Emergência reconhecida pelo Decreto Municipal de n o 18, de 17 de março de 2020.

 

 

Foto:  Rubens Lamasaqui

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